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De: Sergio Silva em Recife, 04/03/2016 11:30:14h

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DECISÃO

TRT-PI cassa liminar que garantia contribuição sindical

A Reforma Trabalhista buscou extinguir a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical

Portal AZ  

13/06/2018

Foto: reprodução

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Desembargador Arnaldo Boson.

O Tribunal Regional do Trabalho cassou a liminar que determinava o desconto na folha de pagamento de contribuição sindical de uma empresa local. A tese saiu vencedora por maioria de votos em sessão realizada no dia 16 de maio. Além do sindicato, a ação envolve ainda a empresa Pintos Ltda.

 

De acordo com o desembargador Arnaldo Boson Paes, a Reforma Trabalhista, especificamente quanto ao dispositivo, buscou extinguir a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical.

 

“A matéria é extremamente complexa e isso é corroborado pela existência no Supremo Tribunal Federal de pelo menos uma dezena de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a alteração legislativa. Nos demais tribunais multiplicam-se as ações judiciais objetivando a garantia da continuidade do desconto e recolhimento da contribuição sindical, independente de prévia e expressa autorização dos membros da categoria”, pontuou o desembargador.

 

O magistrado fez ainda observações pontuais em relação ao contexto histórico em que foram definidas as normas constitucionais que regem o tema.

 

“O caráter obrigatório da contribuição sindical, associado à unicidade da representação e à organização por categoria, são resquícios do regime corporativo que sobreviveu à redemocratização de 1988. Apesar de a Constituição ter assimilado princípios democráticos, como o da liberdade e o da autonomia sindical, não conseguiu superar as graves contradições existentes nas relações sindicais”. Nessa mesma linha de raciocínio, ele observa que a CF “preservou o excessivo controle estatal sobre as atividades sindicais, incluído aí o financiamento compulsório”, afirma.

 

Ele acrescenta que, além disso, a extinção dessa obrigatoriedade ajusta-se ao entendimento da Organização Internacional do Trabalho, mais especificamente em relação à Convenção nº 87, que consolida as diretrizes internacionais sobre a liberdade sindical.

 

“A OIT tem reiterado sistematicamente sua orientação de que a contribuição obrigatória imposta pela lei para a manutenção de sindicatos e de organizações de empregadores contraria o direito do trabalhador e empregadores afiliarem-se a organizações que estimam ser convenientes. Por isso mesmo, a eliminação da imposição legal da contribuição sindical cumpre com os convênios e princípios da OIT em matéria de liberdade sindical”, disse o desembargador Arnaldo Boson Paes.

 

Após uma detalhada análise sobre os aspectos que envolvem os aspectos da autorização prévia para o desconto por meio de assembleia, a partir da reforma trabalhista, o desembargador Arnaldo Boson sustenta que, além da autorização individual do empregado, conclui-se ser bastante e suficiente a deliberação da categoria, formalizada em assembleia geral, em que fique aprovada a autorização para o desconto da contribuição sindical, devida por todos os membros da categoria, filiados ou não à entidade.

 

“Essa interpretação, além de conferir efetividade ao princípio da liberdade sindical, tem forte conteúdo democrático. Isso porque não confina no Estado, por meio do legislador, o poder de garantir o financiamento das atividades sindicais, fazendo repousar sobre a própria categoria a responsabilidade pela instituição das receitas necessárias à garantia da adequada e eficiente atuação da entidade em prol dos direitos e interesses dos seus representados”, conclui. 

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