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De: Sergio Silva em Recife, 04/03/2016 11:30:14h

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SANTANA DO PIAUí

Prefeita Maria José nega irregularidades em contratação de escritórios

Gestora garante que contratações foram realizadas através da modalidade de licitação recomendada para o caso

Ascom  

09/02/2018

Foto: reprodução

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Prefeita de Santana do Piauí.

A Prefeita Municipal de Santana do Piauí vem a público prestar esclarecimentos sobre matéria jornalística intitulada “Burlando a Lei: Prefeita de Santana do Piauí Maria José contrata escritórios de advocacia por 156 mil sem licitação” publicada no Portal JP on line no dia 06 de Fevereiro de 2018.

 

Inicialmente faz mister esclarecer que as contratações mencionadas na reportagem foram realizadas através da modalidade de licitação recomendada para o caso, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e recomendações da Advocacia Geral da União – AGU e do Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Deste modo, a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que a administração pública pode contratar advogados através da modalidade de inexigibilidade de licitação, quando houver real necessidade e nenhum impedimento legal, mesmo se tiver procuradores concursados.

 

A escolha, por sua vez, pode ser baseada na confiança, já que a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar ato de improbidade administrativa envolvendo a contratação de uma banca no interior de São Paulo.

 

O ministro do STF entende que a advocacia é um dos casos peculiares, pela falta de critérios objetivos — a disputa por preço não se aplica, e o estatuto da classe proíbe que os profissionais tentem captar causas. E a inexigibilidade de licitação pode existir, diz ele, ainda que existam vários especialistas aptos a prestar o mesmo serviço.

 

No mesmo sentido, a Advocacia Geral da União - AGU enviou ao STF manifestação pela constitucionalidade dos dispositivos da lei de licitações (lei 8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

 

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC em trâmite no STF, a OAB ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, sustenta que a previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório aplica-se aos serviços advocatícios em virtude de se enquadrarem como serviço técnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam inviável a realização de licitação.

 

Portanto, o Município de Santana reitera que em nenhum momento BURLOU A LEI, como atesta o Portal JP on line, para realizar referidas contratações, mais sim realizou os procedimentos licitatórios com base nos argumentos e posicionamentos da AGU, OAB e do STF.

 

Por fim, ressalta que a maioria dos municípios do país realiza o mesmo procedimento licitatório na contratação de advogados ou de escritórios de advocacia para atuarem na defesa jurídica dos entes municipais.

 

Diante do exposto, reiteramos nossa disposição para o cumprimento das leis, proteção do patrimônio público e principalmente em garantir um atendimento público a contento à população santanense.

 

Santana do Piauí, 07 de Fevereiro de 2018.

 

Maria José de Sousa Moura

Prefeita Municipal

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