Em Sessão Extraordinária, que aconteceu na manhã deste sábado, dia 21 de março de 2020, a Câmara de Vereadores do município de Alegrete do Piauí, aprovou por unanimidade o projeto de lei de nº 286, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, por 60 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus (COVID -19).
A Sessão Extraordinária foi convocada pelo prefeito municipal, Márcio Willians Maia Alencar – o Marcinho (PT) e foi prontamente atendida pelo presidente da Casa Legislativa, Constâncio Nicolau Ramos, reunindo além do vereador Constâncio, os demais vereadores Claúdio do Milton, Lucemberg Alencar, Luis Carlos, Seu Manel, Mateus Vicente, Erasmo Aráujo e Firmino do Pedro.
De acordo com o documento enviado pelo prefeito à Câmara a referida lei tem como objetivo evitar o corte dos serviços básicos em decorrência de atraso no pagamento das faturas de energia elétrica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, Congresso Nacional, Governo Estadual e Municipal na pandemia do coronavírus.
Em sua justificativa, o prefeito destacou que a pandemia do novo coronavírus – COVID-19 já vem causando impactos no cotidiano da sociedade, especialmente na redução da atividade econômica, levando a queda da renda das famílias, desemprego e falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência.
“A manutenção dos serviços de energia elétrica é essencial para o enfrentamento da pandemia, em especial quando a nossa população alegretense deverá ter sua mobilidade afetada ao permanecer cumprindo isolamento social para evitar a propagação do coronavírus”, disse.
Para o vereador Cláudio do Milton, líder do governo municipal na Câmara, a aprovação da lei é uma medida importantíssima.
“Não podemos esquecer as dificuldades financeiras que a população vai enfrentar, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos. Tal proibição proporcionará mais segurança e melhor resultados do ponto de vista do coronavirus, e assim com a proibição desse corte de energia, garantindo proteção as pessoas que vão ficar em casa e precisam de energia elétrica”, declarou.
A Lei já foi sancionada e será entregue a Equatorial – empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município. “Vamos pessoalmente segunda-feira na Equatorial e também no Ministério Público entregar e informa – los para garantir que a Lei seja cumprida. A lei prevê uma multa diária de R$ 2.000,00, por consumidor caso seja descumprida”, garantiu o prefeito.
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