MP ingressa com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Picos

MP ingressa com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Picos

Dra Micheline / Divulgação

O Ministério Publico do Estado do Piaui, através das PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PICOS - GRUPO DE TRABALHO- PORTARIA PGJ/PI 866/2020 E 928/2020 ingressaram no último dia 28 de Maio com uma ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Picos pedindo que fosse revisto a questão do cancelamento dos contratos do professores, secretários, vigias e todos os demais profissionais da educação que tiveram rescindidos seus contratos temporáreos de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Picos, através da Secretaria de Educação.

O Ministério Publico sugere que o periodo em que os professores não estiverem trabalhando pode ser feito um banco de horas para que os mesmos possam trabalhar no período de férias, como o de julho, por exemplo ou em atividades sugeridas pela secretaria de educação, evitando que ao retornar às aulas a gestão trenham que fazer um novo teste seletivo, novas contratações, etc. 

Segue o teor completo da Ação Civil Pública

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