A presente propositura tem por objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e de estabelecer garantias de livre mercado, com um modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de Itainópolis – PI e Poder Público Municipal, adequando aos parâmetros estabelecidos através da Lei Federal nº 13.874/2019, cujo efeito específico é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, considerado como baixo risco (baixo risco A), nos termos da Resolução CGSIM nº 51/2019.

O presente Projeto de Lei, portanto, visa à melhoria do ambiente de negócios no âmbito deste Município, tornando-o mais atraente ao investimento e, como já dito, favorecendo o exercício das mais variadas atividades econômicas, com geração de emprego e renda, e impulsionando o desenvolvimento.

Por fim, acreditamos que trará mudanças concisas e precisas para que o Município continue se fortalecendo no âmbito financeiro, protegendo e incentivando nossas empresas a continuarem ativas em nossa comunidade, gerando empregos e rendas para os cidadãos.

Fonte: Ascom