Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (05), na sala de reuniões da Câmara Municipal de Picos, a Prefeitura do município comunicou que irá vetar o projeto de lei aprovado no último dia 23 de abril de 2021, pelo poder Legislativo, que prevê a inclusão dos profissionais de comunicação, motoristas de ônibus coletivo, motoristas dos aplicativos, taxistas, garis, agentes de trânsito e servidores dos bancos públicos e privados de Picos.
A reunião contou com a presença do Presidente da Câmara de Picos, vereador Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB), e demais vereadores, membros do setor jurídico da Câmara de Picos e do procurador geral do município, Antônio Júnior.
Segundo o procurador geral do município de Picos, Antônio Júnior, a Prefeitura de Picos decidiu vetar o projeto de lei, após constatarem que as classes que estão incluídas não aparecem na lista das 27 categorias no Programa Nacional de Imunização (PNI). Com isso, se o município incluir essas classes poderá gerar improbidade administrativa.
“Foi criado pela Câmara Municipal de Picos uma lei que foi aprovada na última votação, teve uma votação extraordinária e essa lei foi aprovada e encaminhada para sanção pelo prefeito municipal. A lei traz a criação de vários grupos prioritários, que são grupos prioritários que não estão previstos no Plano Nacional de Imunização, que é o caso dos jornalistas, comunicadores, radialistas, motoristas de carro de som e garis. Essas classes não foram contempladas no Plano Nacional de Imunização e nós temos o entendimento por parte do município que a iniciativa é louvável, porém ela padece de inconstitucionalidade, porque cria categorias que não foram previstas no Plano Nacional de Imunização, e com isso, ela impede, ela cria situações para o gestor, que poderia até gerar improbidade administrativa. A posição do prefeito municipal, a intenção dele é apresentar o veto em relação a essa lei”, explicou Antônio Júnior.
Procurador geral do município de Picos, Antônio Júnior. Foto: Wesley Monteiro
O presidente da Câmara Municipal de Picos, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB), disse que a agora a decisão de manter ou derrubar o veto será de responsabilidade dos 15 vereadores.
“A gente realizou essa reunião com a assessoria jurídica para eles explicarem como seria o funcionamento e por qual motivo eles estariam vetando. Portanto, participou o líder de governo, o vereador Filomeno Portela e toda a assessoria jurídica do município que fez todo o embasamento jurídico da lei. Com isso, o Prefeito orientado pela sua procuradoria resolveu vetar, tendo em vista que, na visão dele ia com o desencontro com o Programa Nacional de Imunização (PNI). Então, dentro dessas discussões ele veio se justificar, claro, não depende do presidente, depende dos 15 vereadores, e esses 15 vereadores irão discutir se derrubam ou se mantém o veto”, afirma o presidente da Câmara de Picos.
Presidente da Câmara Municipal de Picos, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB). Foto: Wesley Monteiro
De acordo com Chaguinha, os parlamentares irão discutir sobre o veto em uma reunião, com isso, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde terá 10 dias para dar seu aval e depois encaminhará para que seja votado no plenário da Câmara Municipal de Picos.