Aprovada municipalização do Procon
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<p><strong> A</strong><span> Câmara de Vereadores de Picos aprovou em segunda votação na última sexta-feira, 7 de julho, projeto de lei do executivo que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município (SMDC) e instituiu a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.</span></p>
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<p align="justify"><span> Além disso, o projeto aprovado pela Câmara instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). Em síntese, ocorreu a municipalização do Procon, que terá como prerrogativa o atendimento individual, permanecendo o atendimento coletivo a cargo do Ministério Público Estadual.</span></p>
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<p align="justify"><span> Quando oficialmente instalado o Procon Municipal contará em sua estrutura organizacional com uma coordenadora executiva, setor de educação ao consumidor, estudos e pesquisas; setor de atendimento ao consumidor, de fiscalização, de assessoria jurídica e de apoio administrativo. </span></p>
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<p align="justify"><span> O Ministério da Justiça dispõe de recursos para a instalação dos Procons nos municípios, mas, se faz necessário a aprovação de um Fundo Gestor, para o gerenciamento desses recursos.</span></p>
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<p align="justify"><span> A municipalização dos Procons é um dos pontos contemplados pela nova política estadual de defesa do consumidor e, segundo projeto da Assembléia Legislativa, deve ser efetivado em cidades piauienses com mais de 50 mil habitantes.</span></p>
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<p align="justify"><span> No entanto, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa do Estado, os deputados da oposição Firmino Filho e Luciano Nunes se mostraram preocupados com a transferência de atribuições do Procon para os municípios.</span></p>
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