Edílson Carvalho admite que a Câmara é omissa na fiscalização
Vereador Edílson Alves de Carvalho (PP) / Arquivo
<div>
<p><strong>O</strong> Vereador Edílson Alves de Carvalho (PP) subiu à tribuna na sessão da última sexta-feira, 4 de junho, para reclamar que está impossibilitado de cumprir com uma de suas obrigações constitucionais, uma vez que o prefeito Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano (PMDB), recusa-se em enviar à Câmara Municipal a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos. Ele admitiu, no entanto, que os vereadores estão sendo omissos.</p>
<p><span>“O prefeito Gil não envia para a Câmara a prestação de contas como manda a lei. Nós estamos sendo omissos e coadjuvantes. Essa história de mandar os balancetes para o Tribunal de Contas não está normal, pois, o tribunal dar apenas o parecer, não julga. Essa Casa é que tem que fiscalizar”, lembrou o vereador Edílson Carvalho.</span></p>
</div>
<div>
<p><span>O parlamentar foi mais além e admitiu que a Câmara não está cumprindo com uma de suas principais missões. “O povo nos mandou para cá para fiscalizarmos e isso não está acontecendo. O Nosso papel de fiscalizar não estamos exercendo, apenas o papel de requerer, pedir e solicitar melhorias para a população. No entanto, estamos pecando e muito quando não fiscalizamos a administração”, admitiu.</span></p>
<p>Segundo o parlamentar, desde o primeiro mandato que o gestor de Picos não envia nenhuma prestação de contas, mas apenas um demonstrativo, ou seja, ninguém sabe onde são aplicados os recursos que entram nos cofres do município.</p>
</div>
<div><span>A atitude do prefeito Gil Paraibano subverte a ordem jurídica e agride aos ditames constitucionais harmonizadores de uma sociedade democrática, pois, ao não enviar os balancetes com a documentação completa, está ignorando aos princípios da independência e autonomia entre os poderes Legislativo e Executivo. </span></div>
<div>
<p> </p>
<p><span>No seu Art. 42, a Constituição Estadual determina que os prefeitos municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia quinze do mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos, acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos vereadores para exame. </span></p>
</div>
<div><span>A reiterada recusa do prefeito Gil em enviar à Câmara Municipal a documentação alusiva à prestação de contas dos recursos do município, configura um grande desrespeito ao Legislativo, posto que, completamente desamparado em lei ou qualquer outro dispositivo legal, capaz de validar ou dar consistência ao abusivo ato. </span></div>
<div> </div>
