OAB/PI impedirá criação de conselho com ação judicial
Procurador José Newton Coelho avalia que não há suporte jurídico para Conselhos Estaduais de Comunicação / S. Odia
<p><span id="texto_materia">O presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil, Sigifroi Moreno, afirma que a instituição poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação do Piauí seja votada pela Assembleia Legislativa. Isso porque o Conselho seria um órgão de controle, monitoramento e fiscalização do conteúdo jornalístico, o que é inconstitucional.<br />
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<strong>Conselhos estaduais são inconstitucionais</strong></span></p>
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<p>A criação de órgão fiscalizador da imprensa, como pretende proposta a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Piauí, é inconstitucional. Juristas e advogados são unânimes em relação à questão. Para o advogado José Newton Coelho, também procurador de Estado e professor da Universidade Federal do Piauí, “somente em regimes restritivos de liberdade se pode conceber a existência desse controle”. <br />
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<taghw></taghw>O advogado afirmou que o controle da atividade jornalística vai de encontro ao estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. “Um órgão como esse só é concebível em regimes de exceção, onde a imprensa não pode mostrar os malfeitos dos administradores, estabelecendo uma cortina de fumaça entre o que fazem e o que deixam que a população saiba”, argumentou José Newton Coelho. <br />
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<taghw></taghw><taghw></taghw>O professor destaca que o artigo 220 da Constituição Federal garante o exercício de informar, assegurando a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação. Esse artigo estabelece ainda que “sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, e que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. O artigo veda ainda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.<br />
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“Não bastassem esses dispositivos constitucionais, que impedem qualquer forma de controle da atividade jornalística e de informação, a Carta Magna federal é muito clara ao afastar qualquer possibilidade de controle, principalmente através de lei estadual”, declara o advogado, ressaltando que ainda o artigo 220 estabelece que compete a lei federal “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão”. <br />
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O artigo 22 da Constituição define ainda que compete, exclusivamente, à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. “Se entendem os dirigentes estaduais que deva haver controle da atividade em face de excessos, devem recorrer ao Judiciário, poder dirimente de conflitos que, após análise, dará a sua decisão aplicando as sansões cabíveis”, ponderou José Newton, destacando que o Ministério Público pode intentar ação visando a coibir abusos orventura cometidos contra entidades e autoridades públicas. “A criação de órgão de controle da imprensa, portanto, não tem suporte jurídico e a lei que o instituir não suportará qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade que certamente será feito”, concluiu.<br />
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<strong>Candidatos têm opiniões diferentes sobre criação de Conselho de Comunicação</strong></p>
<p>Os candidatos ao Governo do Piauí, o governador Wilson Martins (PSB) e o ex-prefeito de Teresina Silvio Mendes (PSDB), divergem em relação à criação de um Conselho Estadual de Comunicação Social. A proposta é de um grupo de trabalho formado durante a Conferência Estadual de Comunicação Social do Piauí em outubro de 2009 e deve ser encaminhada aos deputados estaduais após as eleições. <br />
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Silvio Mendes declara ser contra a criação de órgão como um Conselho desta natureza. “Sou totalmente contra qualquer medida que represente ameaça à liberdade de expressão e de imprensa, porque isso é garantia constitucional, já que vivemos num país democrático”, argumentou o tucano. Silvio Mendes destacou que a imprensa é um dos instrumentos de fortalecimento da democracia. “Sou contra censura à imprensa, contra mordaça. Acho que os jornais e a mídia como um todo devem ter toda a liberdade para noticiar aquilo que julgar importante para os leitores e a sociedade como um todo”, acrescentou.<br />
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O tucano ressaltou ainda achar que a população é quem deve fazer juízo de valor a respeito do que lê e do que é noticiado. “Considero que o cidadão tem discernimento suficiente para separar quem faz as coisas com responsabilidade e quem faz com má fé, irresponsabilidade ou quem comete abusos”, ponderou. <br />
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Já Wilson Martins disse defender a criação de um Conselho de Comunicação no Piauí desde que nos moldes de instituições como a Ordem dos Advogados do Piauí e do Conselho Estadual de Medicina. “Sou a favor da liberdade de imprensa, porque acredito que a imprensa é instrumento importante de consolidação da democracia. Qualquer projeto fora disso não está nos planos ser aprovado”, garantiu o governador. <br />
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OAB pensa em entrar com Adin caso haja aprovação de projeto</strong></p>
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<div>A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou, por meio de nota oficial, ser contra a criação de órgãos de fiscalização de veículos de comunicação, similares a Conselhos Estaduais de Comunicação Social. O presidente da OAB Secção Piauí não descarta a possibilidade de a entidade ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade em caso de aprovação de projeto similar<br />
no Piauí. <br />
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“A OAB entende que a criação de um Conselho como esse é inconstitucional em todos os aspectos. É privativo do Congresso Nacional esse tipo de regulamentação; não compete às Assembleias definirem isso”, argumenta Sigifroi Moreno, presidente da OAB-PI. Segundo o advogado, o projeto é ainda inconstitucional por limitar a liberdade de expressão, o direito democrático de liberdade de imprensa. <br />
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“O Conselho Federal da OAB já expediu nota manifestando-se contra essas iniciativas que estão acontecendo. Se for o caso, futuramente, não é descartada a possibilidade de que se entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, acrescentou Moreno.</div>
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