A Lei Municipal de N° 3239/2023, de 16 de maio de 2023, institui no Município de Picos o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Essa novidade que proporciona maior praticidade para o contribuinte foi anunciada através de coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (18).
Confira a Lei!
O vereador Matusalém Almeida (PTB) participou da coletiva de imprensa, ele foi o autor do Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Picos, que na ocasião foi aprovada de forma unânime pelo Legislativo picoense. Após isso, o Prefeito Municipal Gil Paraibano sancionou a Lei que já entrou em vigor no município.
“O Projeto foi uma forma de desburocratizar e trazer mais tecnologia em relação ao pagamento de tributos. Eu havia percebido que não tinha uma Lei na Câmara de Picos, relacionada a inovação de pagamentos de tributos. A Lei foi aprovada por unanimidade e busca facilitar os pagamentos, taxas e contribuições”, explica do parlamentar.
Autor do Projeto de Lei, vereador Matusalém Almeida (Foto: Isael Pereira)
Segundo o vereador, o Executivo Municipal teria um prazo de 120 dias para colocar em prática o projeto. Contudo, antes de exceder o limite do prazo a Secretaria de Finanças já está executando a emissão dos boletos com o QR-CODE.
“Antes os pagamentos eram feitos só através de boletos e a população tinha todo um transtorno, pois os boletos rasuravam, daí precisavam retornar na Secretaria pedindo um novo boleto. Atualmente a população está usando o Pix para pagamentos e movimentações. Também é uma forma mais rápida até mesmo para a Prefeitura arrecadar os tributos”, frisa.
O Secretário de Finanças de Picos, Lucas Gomes conta que assim que recebeu o Projeto de Lei do vereador Matusalém já procurou os setores responsáveis e o Banco para receber a autorização para aplicar essa nova forma de pagamento. “Neste primeiro momento estamos aplicando a nova forma nas guias recolhidas e taxas diversas, que podem ser emitidas através da impressão do boleto na Secretaria, ou na casa do contribuinte”, explica.
Secretário de Finanças de Picos, Lucas Gomes (Foto: Isael Pereira)
Lucas ainda explica que dentro de um prazo máximo de 30 dias as demais taxas e formas de contribuições também já estarão disponíveis através de QR-CODE. “Estive em contato com o responsável pelo sistema e agora é só aguardar a implementação para as demais taxas. Vamos continuar com o código de barra caso a pessoa queira optar, se não poderá realizar seu pagamento via Pix, com o QR-CODE”, finaliza.
Fonte: CCOM PMP
