Procurador do TCE pede corte de nomeação de "PM delegado"
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<p>O procurador do Tribunal de Contas do Estado pediu nesta quarta-feira (23) a suspensão das portarias que nomeiam policiais militares para exercer o cargo de delegado pelo interior do Piauí.<br />
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O pedido de medida cautelar foi feito pela Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) que acionou o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado. A peça determinar a suspensão imediata dos efeitos de todas as portarias de nomeação de policiais militares para exercer as atribuições do cargo de delegado de carreira.<br />
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Os juízes contestam o pagamento de gratificações a PMs que ocupam as funções irregularmente. Mais de duzentas portarias com nomeações ilegais para responder pela função de delegado.<br />
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O procurador pede, ainda, multa de R$ 31 mil caso o governo descumpra a determinação. O pedido será julgado em sessão plenária nesta quinta-feira (24). A solicitação foi assinada pelo Procurador Leandro Maciel<br />
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<strong>Legislação</strong></p>
<p>De acordo com as constituições Federal e Estadual, o cargo de delegado de carreira é exclusivo do bacharel em Direito aprovado em concurso público.</p>
vergonha
Portado em 24/02/2011 às 09:18:00
os fiscais da lei (mp)tb devem estar comprados, deixarem esses ignorantes serem delegados, estou me envergonhando de ser brasileiro...