Ministério Público obriga Estado a nomear 73 delegados em 30 dias
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<p>O Ministério Público do Piauí ingressou nesta terça-feira (01/03) com ação para obrigar o Estado a nomear para o cargo de delegado todos os 73 aprovados no concurso público realizado em 2009. O MPE deu ao Estado prazo de 30 dias.</p>
<p>A ação civil pública foi ingressada na 2ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Além do pedido em caráter liminar para nomeação dos aprovados, o Ministério Público também pediu que o governador se abstenha de extinguir qualquer dos cargos vagos constantes na Lei Complementar Estadual, até o julgamento definitivo do mérito.</p>
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<div>Segundo o promotor Fernando Santos, antes mesmo da realização do concurso público, o Ministério Público vinha cobrando do governo estadual medidas para regularizar a situação de ilegalidade na segurança pública estadual. Já haviam sido ingressadas ações civis públicas para impedir a designação de policiais estranhos à carreira de delegado de polícia em mais de 100 municípios do Piauí. De acordo com a lei, para exercer o cargo de delegado é preciso ser bacharel em direito e ter sido aprovado em concurso público.</div>
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<p>"Já tentamos formalizar um termo de ajuste de conduta, já ingressamos ações civis públicas em quase todas as comarcas e tentamos dialogar com os representantes do Poder Executivo para mudar essa realidade, mas o governo insiste em permanecer na ilegalidade. Desta vez, pretendemos garantir a nomeação de todos os classificados no concurso porque os cargos de delegado estão sendo ocupados irregularmente e, nestes casos, os tribunais superiores entendem que surge o dever da Administração em nomeá-los", explica o promotor.</p>
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<p>Para Fernando Santos, o Ministério Público tem se dedicado neste caso para garantir à população o direito à segurança pública de qualidade e o cumprimento das leis.</p>
<p>Na petição do promotor, ele juntou quase 100 portarias assinadas pelo secretário de Segurança Pública designando policiais militares ou civis para exercer as funções de delegado, mesmo depois do concurso público ter sido homologado.</p>
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<p>Também foram juntadas diversas reportagens tratando da situação. Numa delas, o secretário de Segurança afirma que o Piauí tem carência de 400 delegados. "Hoje temos pouco mais de 70 concursados já devidamente preparados pela Academia de Polícia e não estamos percebendo empenho do governo na nomeação destes delegados", conclui Fernando Santos.</p>
<p>O Estado do Piauí conta atualmente com mais de 90 cargos vagos de delegado de polícia de 3ª classe, a classe inicial da carreira. Mesmo que todos os classificados fossem nomeados, ainda restariam cargos vagos.</p>
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FRANCISCO TOMAZ DE MOURA
Portado em 05/03/2011 Ã s 17:05:49
Simplesmente é uma vergonha para o Estado do PiauÃ, onde ainda, existe esse tipo de manobra por parte do Estado em nomear para cargo de Delegado pessoas despreparadas, sem nenhum conhecimento jurÃdico. Fico só imaginando como será feito um inquerÃto PolÃcial, por uma pessoa que nunca pisou no banco de uma Faculdade de Direito.Quero parabenizar o Promotor de Justiça que igressou com essa ação para que sejam nomea os aprovados no concurso para delegado realizado pelo PI em 2009.