Governo tem 30 dias para nomear mais de 73 delegados, determina Justiça

Governo tem 30 dias para nomear mais de 73 delegados, determina Justiça

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<p>O juiz Reinaldo Ara&uacute;jo Dantas, da 2&ordf; Vara dos Feitos da Fazenda P&uacute;blica, concedeu liminar determinando a nomea&ccedil;&atilde;o de todos os 73 candidatos aprovados no concurso p&uacute;blico para delegado da Pol&iacute;cia Civil. As nomea&ccedil;&otilde;es devem ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 10 mil. A decis&atilde;o &eacute; desta quarta-feira, dia 16, e atende a uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica impetrada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual.</p> <p>O promotor Fernando Santos, autor da a&ccedil;&atilde;o, fez o pedido alegando que o Estado tem a obriga&ccedil;&atilde;o de nomear os candidatos, pois os cargos est&atilde;o sendo ocupados irregularmente por policiais militares e civis. &quot;Esse &eacute; o entendimento dos tribunais superiores&quot;, pontuou o promotor.</p> <p>A decis&atilde;o do juiz foi apresentada nos seguintes termos: &quot;Concedo a antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela pleiteada, para determinar que o Estado do Piau&iacute;, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a nomea&ccedil;&atilde;o dos candidatos aprovados no Concurso P&uacute;blico para cargo de Delegados de Pol&iacute;cia Civil de 3&ordf; Classe regido pelo Edital n&ordm;. 003/2009 e aprovados no Curso de Forma&ccedil;&atilde;o da Academia de Pol&iacute;cia Civil, em observ&acirc;ncia a ordem de classifica&ccedil;&atilde;o, bem como se abstenha de extinguir os Cargos de Delegado de Pol&iacute;cia de 3&ordm; Classe, atualmente vagos, sob pena de multa di&aacute;ria que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto m&aacute;ximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento&quot;.</p> <p>Tamb&eacute;m nesta quarta-feira, o plen&aacute;rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu a vota&ccedil;&atilde;o no processo que pedia a suspens&atilde;o de todas as portarias irregulares designando delegados para o interior do Estado. Foram 5 votos a 1 a favor do cancelamento das portarias da Secretaria de Seguran&ccedil;a. A decis&atilde;o deve ser publicada no Di&aacute;rio do Justi&ccedil;a ainda nesta semana.</p> <p>Ap&oacute;s estas decis&otilde;es, pode ser iniciada uma nova era na seguran&ccedil;a p&uacute;blica do Piau&iacute;, pois mais de 200 policiais que exercem irregularmente a fun&ccedil;&atilde;o de delegados dever&atilde;o ser exonerados e retornar&atilde;o ao seu cargo de origem, ou seja, ser&atilde;o mais policiais militares realizando o trabalho ostensivo e mais policiais civis trabalhando na investiga&ccedil;&atilde;o de crimes.</p> <p>O governo do Estado dever&aacute; ent&atilde;o nomear 73 bachar&eacute;is em direito aprovados em concurso p&uacute;blico para ocupar as delegacias do interior. Este fato pode dar uma outra fei&ccedil;&atilde;o &agrave; estrutura da Pol&iacute;cia Civil, pois atualmente apenas 16 dos 224 munic&iacute;pios do Piau&iacute; contam com delegados de carreira.</p> <p>&nbsp;</p>
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