Governo tem 30 dias para nomear mais de 73 delegados, determina Justiça
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<p>O juiz Reinaldo Araújo Dantas, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, concedeu liminar determinando a nomeação de todos os 73 candidatos aprovados no concurso público para delegado da Polícia Civil. As nomeações devem ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão é desta quarta-feira, dia 16, e atende a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual.</p>
<p>O promotor Fernando Santos, autor da ação, fez o pedido alegando que o Estado tem a obrigação de nomear os candidatos, pois os cargos estão sendo ocupados irregularmente por policiais militares e civis. "Esse é o entendimento dos tribunais superiores", pontuou o promotor.</p>
<p>A decisão do juiz foi apresentada nos seguintes termos: "Concedo a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o Estado do Piauí, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para cargo de Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe regido pelo Edital nº. 003/2009 e aprovados no Curso de Formação da Academia de Polícia Civil, em observância a ordem de classificação, bem como se abstenha de extinguir os Cargos de Delegado de Polícia de 3º Classe, atualmente vagos, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento".</p>
<p>Também nesta quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu a votação no processo que pedia a suspensão de todas as portarias irregulares designando delegados para o interior do Estado. Foram 5 votos a 1 a favor do cancelamento das portarias da Secretaria de Segurança. A decisão deve ser publicada no Diário do Justiça ainda nesta semana.</p>
<p>Após estas decisões, pode ser iniciada uma nova era na segurança pública do Piauí, pois mais de 200 policiais que exercem irregularmente a função de delegados deverão ser exonerados e retornarão ao seu cargo de origem, ou seja, serão mais policiais militares realizando o trabalho ostensivo e mais policiais civis trabalhando na investigação de crimes.</p>
<p>O governo do Estado deverá então nomear 73 bacharéis em direito aprovados em concurso público para ocupar as delegacias do interior. Este fato pode dar uma outra feição à estrutura da Polícia Civil, pois atualmente apenas 16 dos 224 municípios do Piauí contam com delegados de carreira.</p>
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