Proposta de Assis resolve impasse de ICMS sobre compras pela internet
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<div><font size="3">O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) propôs uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)que resolve o impasse da cobrança de ICMS sobre compras realizadas via internet e outros meios não presenciais como correios e telefone. Pela PEC, o Estado onde vive o comprador receberá parte do imposto que ficava integralmente no Estado de localização da empresa. Por exemplo, hoje, se o morador do Piauí comprar mercadoria de São Paulo, 17% do valor da compra fica com o estado paulista. Com a PEC, São Paulo ficará com 7% e repassará 10% do valor da compra para o Piauí, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.</font></div>
<div style="text-align: justify; line-height: normal; background: white"><font size="3">O objetivo da proposta “é partilhar o ICMS -hoje injustamente centralizado nos Estados que já se beneficiam com a geração de empregos e com a geração da renda da comercialização dos produtos- com os Estados mais pobres da Federação, promovendo a justiça fiscal que é a base do pacto federativo”, disse o deputado Assis. A proposta está tramitando em regime especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para relator, foi designado o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Após aprovação, será feita a lei que regulamenta detalhadamente os atos do comércio não presencial. </font></div>
