Proposta de Assis resolve impasse de ICMS sobre compras pela internet

Proposta de Assis resolve impasse de ICMS sobre compras pela internet

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<div><font size="3">O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) prop&ocirc;s uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)que resolve o impasse da cobran&ccedil;a de ICMS sobre compras realizadas via internet e outros meios n&atilde;o presenciais como correios e telefone. Pela PEC, o Estado onde vive o comprador receber&aacute; parte do imposto que ficava integralmente no Estado de localiza&ccedil;&atilde;o da empresa. Por exemplo, hoje, se o morador do Piau&iacute; comprar mercadoria de S&atilde;o Paulo, 17% do valor da compra fica com o estado paulista. Com a PEC, S&atilde;o Paulo ficar&aacute; com 7% e repassar&aacute; 10% do valor da compra para o Piau&iacute;, pois a PEC estabelece que no com&eacute;rcio realizado por meio n&atilde;o presencial seja aplicada a al&iacute;quota interestadual, cabendo ao Estado do destinat&aacute;rio o imposto correspondente &agrave; diferen&ccedil;a entre a al&iacute;quota interna e a interestadual.</font></div> <div style="text-align: justify; line-height: normal; background: white"><font size="3">O objetivo da proposta &ldquo;&eacute; partilhar o ICMS -hoje injustamente centralizado nos Estados que j&aacute; se beneficiam com a gera&ccedil;&atilde;o de empregos e com a gera&ccedil;&atilde;o da renda da comercializa&ccedil;&atilde;o dos produtos- com os Estados mais pobres da Federa&ccedil;&atilde;o, promovendo a justi&ccedil;a fiscal que &eacute; a base do pacto federativo&rdquo;, disse o deputado Assis. A proposta est&aacute; tramitando em regime especial na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania. Para relator, foi designado o deputado Maur&iacute;cio Quintella Lessa (PR-AL). Ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; feita a lei que regulamenta detalhadamente os atos do com&eacute;rcio n&atilde;o presencial.&nbsp;</font></div>
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