Seminário debate em Picos avanços da Lei Maria da Penha
Debate reúne expressivo número de pessoas. / Foto: José Maria Barros
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<p><strong>C</strong>om o auditório do Fórum Governador Helvídio Nunes de Barros completamente lotado, a União de Mulheres de Picos e o Núcleo Multidisciplinar Lei Maria da Penha TJPI/Picos realizaram na tarde desta quarta-feira, 27, seminário sobre os avanços e a aplicabilidade da citada lei, que entrou em vigor no país dia 22 de setembro de 2006.</p>
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<p><u><em><strong><a href="http://www.jornaldepicos.com.br/album_detalhe.php?id=641">VEJA AQUI AS IMAGENS!</a></strong></em></u></p>
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<div align="justify">O evento é alusivo aos oito anos de aplicabilidade da Lei Maria da Penha e abordou como tema central “Compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha”.</div>
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<div align="justify">Segundo a organização, o debate teve como objetivo fomentar o combate à violência contra a mulher no município de Picos. Para tanto foram convidados vários debatedores que falaram sobre vários assuntos. Dentre os temas em debate destaque para os progressos trazidos pela legislação, bem como a necessidade de se avançar em políticas para mulheres em situação de violência.</div>
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<div align="justify">Dentre os debatedores Sebastião, da Defensoria Pública Criminal; promotor público Cláudio Soeiro, representante do Ministério Público e José Francisco, assistente social do Núcleo Multidisciplinar Lei Maria da Penha-TJPI/Picos.</div>
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<div align="justify">Também participaram do debate a coordenadora da União de Mulheres de Picos, Maria José Alves do Nascimento, a Nega Mazé e a representante da Delegacia da Mulher em Picos, Amanda.</div>
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<div align="justify">Além de um número expressivo de donas de casa, profissionais liberais, estudantes e representantes de entidades de classe, o seminário contou com a presença das vereadores Fátima Sá (PSDB) e Dalva Mocó (PSB) e a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos (Sindserm), professora Edna Moura.</div>
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<div align="justify"><strong>Em vigor</strong></div>
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<p>A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, batizada de Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de Agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a nova lei, que entrou em vigor no dia 22 de setembro, a pena máxima passa de um para três anos. A mínima foi reduzida de seis para três meses. A lei altera também o Código Penal permitindo a prisão em flagrante para os agressores. A prisão preventiva agora pode ser decretada e não existem mais as penas pecuniárias, como cestas básicas ou multas.</p>
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<div align="justify">Pela lei, em caso de risco, o agressor pode ser obrigado a deixar a casa e mesmo proibido de se aproximar da mulher e dos filhos. As mulheres têm ainda o direito de reaver bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor e a violência psicológica passa a ser caracterizada como violência doméstica. A lei determina que sejam criados juizados especiais para lidar com os processos.</div>
<p align="justify">O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha, que lutou 20 anos para conseguir condenar o ex-marido Marco Antônio Herredia. No ano de 1983, por duas vezes ele chegou a tentar assassiná-la. Na primeira tentativa, acertou um tiro na medula de Maria da Penha, deixando-a paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la com choques e por afogamento. O caso valeu ao Brasil uma condenação por negligência e omissão em relação a violência doméstica pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O ex-marido de Maria da Penha foi preso apenas em 2003 e ficou somente dois anos na cadeia.</p>
