De quem é culpa agora?
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<p>O recente deferimento ao acusado José Adimar Jesus da Silva ao regime semi-aberto por parte do juiz substituto da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Luiz Carlos de Miranda, trouxe pela mídia inúmeros questionamentos à Justiça, máxime pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais pelo douto magistrado.</p>
<p>Recolhido novamente à prisão, acabamos de ver pelos noticiários que o pedreiro acusado da morte de seis jovens em Luziânia-GO, acabou de ser encontrado enforcado na prisão onde se achava recolhido.</p>
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<div>Deste fato é preciso não olvidar e que fique bem claro que magistrados não fazem leis e nem administram presídios. Qualquer crítica fora disso é mordaz, injusta e incoerente.</div>
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<div>Este lamentável episódio ilustra muito bem como algumas autoridades políticas, dia após dia, desejam mitigar as funções e prerrogativas judicantes, é olhar e ver. Passam para a grande mídia a imagem de que magistrados são irresponsáveis, colocaram sob a um controle externo do judiciário com a criação do CNJ, e agora querem se imiscuir até nas decisões de um outro poder, mais que isso, querem punir os juízes por suas sentenças e decisões, e o pior, transformam em réus do dia para noite frente a um microfone ou holofote.</div>
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<div>Isso não está certo, não é ético e constitui inequívoca ingerência de um poder em outro, gravame vedado pela Constituição.</div>
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<div>Frente a tais fatos, perguntas surgem necessárias: Qual a magistratura que se deseja? Quem nessa moldura de desatinos fará opção pela carreira judicante? Onde está o livre convencimento do magistrado para decidir? E o direito positivo, o que fará o juiz com ele? A honorabilidade da magistratura, do juiz, será algo qualquer? Como fica o julgador depois do fato perante sua família e seus jurisdicionados?</div>
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<div>Magistrados não foram eleitos pelo voto, são pessoas preparadas, submetidas a rigorosos concursos de provas técnicas e de títulos, diferente daqueles empossados pelo voto popular, sem embargo das grandes culturas que também ali assumem suas respeitáveis funções legislativas ou executivas.</div>
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<div>São perguntas como tais a exigir respostas sérias e responsáveis; um estado democrático de direito - do qual o judiciário é o guardião -, não poderá jamais ser vulnerabilizado por intromissões e acusações ao decidir dos seus juízes; se houve erro, indignação à sentença, pois que se recorra desta, trivialidade conhecida a qualquer iniciante do curso de direito.</div>
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<div>O que não se tolera é a crítica mordaz e despropositada com acinte à supremacia da sentença, ensejando um implícito louvor à anarquia. Sabemos que todas as vezes que o judiciário foi apequenado, ultrajado, a ditadura ali se instalou; primeiro mina-se o judiciário e seus julgadores, para logo em seguida o arbítrio passar, e então, como a história mostra, o perigo é real e mora ao lado.</div>
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<div>Situações como tais impingidas à magistratura, o nervo exposto não é somente das pessoas que a integram, mas da própria democracia que corre graves perigos se condutas como tais começar a ganhar terrenos, dando lugar à areia movediça a tudo quanto foi conquistado pelo sofrido povo brasileiro.</div>
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Muitos desses críticos de plantão, visivelmente sem conhecimento qualquer de direito ou de justiça, não há como negar, escolheram um sapato grande demais para seu pé, e por querer exercer influência, sem aceitar responsabilidades, sempre no afã de descobrir o errado e nunca o certo - como dizia John Kennedy -, num ano eleitoral, jogam para uma platéia com sede de vingança, e então por não saber distinguir a quem, jogam a todos no liquidificador. Essa cultura no Brasil não mais pode prosperar, é recrudescer no passado, é fragilizar o Estado e suas instituições.</div>
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<div>O que se extrai de tudo isso é que não sabem o que fazem, nem o que dizem, por isso mesmo e infelizmente os resultados não poderão ser diferentes.</div>
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Urge que as associações de classe da magistratura estejam de prontidão, usem dos meios legais cabíveis, caso contrário teremos uma magistratura acossada pelo medo, pelo cobardia e receosa por decretar uma preventiva, expedir uma liminar ou um alvará de soltura, e isso seria o cúmulo do absurdo, a própria derrocada do Estado.</div>
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<div>Nos últimos tempos temos assistido a velados e dissimulados atentados contra a liberdade do decidir, a internet aí está para mostrar vários deles. Se prende um grande, o mundo desce sobre o juiz; se libera, um miserável, idem. Onde está a supremacia do Poder Judiciário da nossa República e do direito positivo? Lamentavelmente o recurso hoje é trucidar o julgador e impor-lhe o terror pela crítica acerba e injusta ou de ameaças ao CNJ. Os juízes precisam da crítica construtiva sim, mas bem antes de posturas responsáveis com o fabrico de leis adequadas e justas à nossa realidade e de um executivo que cumpra o papel de ressocializar o condenado, não esquecendo de lhe proteger e dar dignidade, sem olvidar também o exausto cidadão contribuinte exposto à incontrolável violência e insegurança, recluso de si mesmo entre grades e cercas elétricas.</div>
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<div><strong>* Carlos Hamilton Bezerra Lima</strong></div>
<div><strong>Juiz de Direito Diretor da ANAMAGES Região Nordeste</strong></div>
