População de Picos não tem acesso à prestação de contas da administração Gil Paraibano
Câmara de Picos fica fechada e população não tem acesso a prestação de contas do Executivo / J.M
<div>Ao contrário do que foi anunciado com estardalhaço na última terça-feira, 18 de janeiro, pelo presidente da Câmara Municipal de Picos, vereador Iata Anderson Rodrigues de Alencar Coelho (PSB), a população picoense não está tendo acesso à prestação de contas da administração Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano (PMDB).</div>
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<div>Diferentemente do que garantiu o vereador Iata Rodrigues, a documentação não está acessível è população, pelo contrário, segundo um servidor da Câmara Municipal de Picos, a papelada está trancada a sete chaves no gabinete do presidente e nenhuma outra pessoa a não ser ele próprio tem acesso, nem mesmo os vereadores da oposição.<br />
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Na última terça-feira Iata Anderson convocou a imprensa para comunicar que os balancetes da Prefeitura de Picos haviam sido enviados para a Câmara de Vereadores e que, a partir daquela data toda a documentação estaria disponível à população para consulta, alertando, apenas, que quem desejasse fazer alguma cópia teria que fazer um requerimento à presidência da Casa.<br />
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Entretanto, apesar da promessa feita por Iata Anderson, a realidade é outra totalmente diferente. Nenhuma pessoa do povo ou mesmo a imprensa tem acesso aos balancetes da Prefeitura de Picos. Prova disso é que na manhã desta sexta-feira, 21 de janeiro, a reportagem do GP1 foi até o Palácio Senador Helvídio Nunes de Barros – sede do poder legislativo – com o objetivo de fazer uma consulta à documentação, mas foi informada por um funcionário que somente com autorização expressa do presidente.<br />
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Como os vereadores estão de recesso, o presidente Iata Anderson restringiu o acesso às dependências da Câmara Municipal de Picos, que fica fechada durante todo o dia e as chaves com o vigilante, que somente deixar entrar os próprios parlamentares ou quando autorizado pela direção da casa.com isso, ninguém tem acesso aos balancetes para fazer qualquer consulta conforme foi garantido pelo parlamentar governista.<br />
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Balancetes<br />
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Já entrando no seu sétimo ano de mandato, esta é a primeira vez que o prefeito de Picos Gil Paraibano envia a prestação de contas para a Câmara de Vereadores. Isso somente aconteceu depois que o promotor de justiça da 1ª Vara, Marcelo de Jesus Monteiro de Araújo, notificou o legislativo para que cobrasse do chefe do executivo o envio dos balancetes mensais conforme determina a legislação. A notificação foi em 20 de agosto do ano passado, mas somente agora o gestor resolveu atender ao pedido do Ministério Público.<br />
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Na oportunidade em que fez a notificação, o promotor Marcelo Araújo lembrou que o parágrafo único do artigo 33 da Constituição do Estado do Piauí, determina que o prefeito tem um prazo de 60 dias para apresentar os balancetes mensais à Câmara Municipal. Já o caput do art. 35 da mesma lei, dispõe que as contas do município devem permanecer a partir da remessa ao Tribunal de Contas do Estado, na sede do legislativo, a disposição de qualquer contribuinte para exame e verificação.<br />
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É relevante evidenciar, ainda, que a apresentação das contas anuais pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Contas do Estado, não prejudica o dever de prestar contas imediatamente na Câmara de Vereadores, dado que a Constituição Federal, artigo 31, § 3º, em combinação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 49, impõe que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.</div>
