MP investiga irregularidades na gestão de Wilson Martins

MP investiga irregularidades na gestão de Wilson Martins

Ex-governador Wilson Martins é investigado pelo MP. / Foto: Gelimar Moura

<div align="justify">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Piau&iacute;, por meio do promotor de Justi&ccedil;a, Maur&iacute;cio Gomes de Souza, instaurou inqu&eacute;rito civil, em 19 de novembro de 2015, para investigar irregularidades no Plamta/Familiar na gest&atilde;o do ex-governador Wilson Martins.</div> <div align="justify"><br /> O ex-gestor juntamente com membros do Conselho Deliberativo do IAPEP/Sa&uacute;de, em 29 de outubro de 2013, teria autorizado a inclus&atilde;o como benefici&aacute;rios do direito &agrave; assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de, via Plamta/Familiar, pessoas al&eacute;m das legalmente relacionadas como dependentes, tais como irm&atilde;os, av&oacute;s, pais, bem como filhos e enteados maiores de 21 anos.</div> <div align="justify"><br /> O benef&iacute;cio &eacute; destinado aos servidores p&uacute;blicos do Estado do Piau&iacute;, ativos ou inativos, e seus dependentes ou pensionistas, como c&ocirc;njuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou inv&aacute;lidos, genitores inv&aacute;lidos, pessoas designadas menores de 18 anos, maiores de 60 anos ou inv&aacute;lidas, irm&atilde;os menores de 21 anos ou inv&aacute;lidos.</div> <div align="justify"><br /> A inclus&atilde;o de pessoas alheias ao referido direito representa aumento de custos, bem como demanda capaz de prejudicar a efici&ecirc;ncia do pr&oacute;prio servi&ccedil;o de assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de, impedindo ou prejudicando seus fins.</div> <div align="justify">&nbsp;</div> <div align="justify">De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda a&ccedil;&atilde;o administrativa que possibilite o aumento de despesas, se comprovada, &eacute; tida como ato de improbidade administrativa por afronta aos princ&iacute;pios constitucionais da legalidade, moralidade e efici&ecirc;ncia administrativa. Se comprovadas as denuncias os respons&aacute;veis poder&atilde;o responder a uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica.</div> <div align="justify"><br /> O promotor requisitou ao presidente do IAPEP ou &oacute;rg&atilde;o que o represente, bem como ao presidente do Conselho Deliberativo do PLAMTA, a lei estadual e toda norma infralegal relacionada que tenha autorizado &agrave; decis&atilde;o administrativa referente &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o e tamb&eacute;m a qualifica&ccedil;&atilde;o pessoal completa de seus componentes, respons&aacute;veis pela decis&atilde;o administrativa.</div> <div align="justify"><br /> Maur&iacute;cio Gomes solicitou ainda ao Tribunal de Contas do Estado e ao presidente do Conselho Deliberativo do PLAMTA a rela&ccedil;&atilde;o de todos os benefici&aacute;rios inclu&iacute;dos na assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de prestada pelo PLAMTA, em raz&atilde;o da decis&atilde;o administrativa referente &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o CFD/IAPEP-SA&Uacute;DE n.&ordm; 007/2013, bem como os custos e receitas decorrentes desta inclus&atilde;o at&eacute; a presente data.</div> <p align="justify">E ao Procurador Geral da Rep&uacute;blica e ao Procurador Geral de Justi&ccedil;a foi encaminhada uma c&oacute;pia da Lei Ordin&aacute;ria Estadual n&ordm; 6.290/2012 para an&aacute;lise e eventual controle concentrado de constitucionalidade. O Governo do Piau&iacute;, por seu Procurador Geral do Estado, e o PLAMTA, por seu presidente, dever&atilde;o apresentar manifesta&ccedil;&otilde;es e informa&ccedil;&otilde;es sobre os fatos tratados nesta portaria.</p>
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